Condições gerais de venda ABAC

As presentes Condições Gerais de Venda também estão disponíveis nos sites das marcas ou, na sua falta, podem ser solicitadas por escrito em: Aire Comprimido Industrial Iberia S.L. Calle. Las Arenas 6, Polígono Industrial Las Arenas, 28320 Pinto (Madrid).

1. Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda serão aplicáveis exclusivamente às relações comerciais entre a Aire Comprimido Industrial Iberia S.L. (doravante designada «a Empresa» ou «ACII», indistintamente) e os seus distribuidores locais, bem como os utilizadores finais (doravante designados «o Cliente»). 3Salvo consentimento expresso da Empresa, serão consideradas nulas quaisquer condições contidas em qualquer solicitação ou pedido do Cliente que contradigam as presentes.

2. Pedidos

2.1. Todas as encomendas serão formalizadas por correio eletrónico e deverão incluir o código do produto solicitado ou uma breve descrição do mesmo, a quantidade solicitada e o preço de acordo com a lista de preços e descontos da Empresa em vigor na data da formalização da encomenda.

Em alternativa, será aceite a folha «Aceitação do cliente» incluída na oferta assinada pelo comprador e carimbada.

2.2. A confirmação da encomenda será enviada por e-mail, informando, a título meramente indicativo, a data de entrega. Em caso de qualquer discrepância entre a encomenda e a confirmação, será determinante para efeitos das presentes condições o conteúdo do documento emitido pela Empresa.

3. Entrega

3.1. Os únicos prazos de entrega vinculativos são os acordados expressamente entre as partes e, em particular, é determinante a data que consta na confirmação escrita emitida pela Empresa, desde que o Cliente cumpra a sua obrigação de fornecer todos os documentos, autorizações, endereços, etc. que lhe competem.

3.2. O atraso na data indicada não constitui, por si só, incumprimento por parte da Empresa, pelo que o Cliente não poderá reclamar qualquer indemnização por danos e prejuízos. A Empresa exclui, em especial, qualquer responsabilidade decorrente de atrasos relacionados com circunstâncias de força maior ou quaisquer outras causas que não pudessem ser previstas no momento da confirmação da encomenda e que impeçam o fornecimento na data acordada.

3.3. A entrega será feita «franco fábrica», salvo acordo expresso em contrário.

3.4. No momento da entrega, o Cliente assinará um recibo.

3.5. O fornecimento não inclui materiais e serviços que não tenham sido expressamente confirmados por escrito pela Empresa.

4. Transporte e seguro

4.1. O material viaja por conta e risco e a cargo do cliente, salvo se acordado expressamente em outros termos. Neste caso, a Empresa repercutirá na fatura os custos correspondentes ao transporte e embalagem, de acordo com a tabela de preços em vigor.

4.2. O comprador compromete-se a segurar o material contra os riscos do transporte, salvo se, mediante acordo prévio por escrito, a ACII tiver aceitado cobrir esse seguro. Nesse caso, a Empresa contratará, a pedido do Cliente e a expensas deste, um seguro que cubra roubo, quebra, incêndio, danos causados pela água, bem como quaisquer outros riscos seguráveis relativos ao objeto do contrato. É necessário examinar o estado da mercadoria no momento da receção e, em caso de danos ou defeitos, efetuar imediatamente a reclamação, indicando a incidência na guia de entrega da agência de transporte. Caso não seja indicada, não será possível efetuar qualquer reclamação à ACII por danos na entrega (ver secção 12. Reclamações).

5. Transferência do risco

5.1. O risco será considerado transferido no momento da entrega.

5.2. Em caso de atraso na entrega por motivos relacionados com o Cliente, o risco será considerado transferido a partir do momento em que o produto estiver pronto para expedição ou a partir do momento em que o produto for colocado à disposição do Cliente na data acordada.

5.3. Caso seja excepcionalmente acordado o armazenamento temporário do produto adquirido pelo Cliente, ou este armazenamento seja necessário devido ao atraso do Cliente na receção, o risco será considerado transferido a partir do momento em que a mercadoria tenha sido entregue em circunstâncias normais.

5.4. A Empresa não será obrigada a segurar o produto armazenado. 

6. Armazenamento

6.1. Em caso de atraso do Cliente por um período superior a duas semanas na receção do produto, a Empresa poderá armazená-lo, a seu custo e risco, num armazém pertencente a terceiros, sem prejuízo de reclamação posterior ao Cliente pelos custos incorridos.

6.2. O disposto no parágrafo anterior também se aplica aos casos em que o armazenamento se deve ao desejo expresso do Cliente.

7. Fornecimento parcial, diferenças nas dimensões

7.1. O Cliente aceitará o fornecimento parcial, exceto nos casos em que isso lhe possa causar danos ou prejuízos, devendo manifestá-lo expressamente por escrito.

7.2. Nos casos mencionados no ponto 7.1, o Cliente terá direito de retenção quanto ao pagamento da mercadoria fornecida.

8. Preços

8.1. Os nossos preços são líquidos de acordo com as tarifas em vigor e podem ser objeto de revisão em função das variações dessas tarifas em vigor na data do fornecimento. Não estão incluídas embalagens, salvo acordo expresso em contrário.

8.2. Os preços acima mencionados não incluem os impostos que incidem sobre a venda, os quais serão sempre por conta e a cargo do comprador.

8.3. Caso o período entre a formalização da encomenda e a data de entrega exceda quatro meses e, nesse período, os custos de fabrico aumentem consideravelmente por motivos alheios à Empresa, esta terá o direito de rever o preço do produto.

9. Condições de pagamento

9.1. O pagamento deverá ser formalizado antes da receção da encomenda, anexando a esta última o comprovativo bancário do reembolso, salvo se for expressamente acordado e refletido na encomenda.

9.2. Em caso de atraso no pagamento das faturas, o Cliente deverá pagar juros à taxa EURIBOR + 4% ao ano sobre o valor da fatura, sem prejuízo das reclamações de juros estabelecidas por lei, caso os montantes não pagos sejam reclamados judicialmente.

9.3. O Cliente poderá compensar apenas com dívidas expressamente reconhecidas pela Empresa ou declaradas judicialmente.

9.4. Salvo acordo expresso em contrário, os pagamentos serão efetuados por transferência bancária para o número de conta da Empresa indicado na fatura ou, na sua falta, por transferência bancária.

9.5. Para poder compensar os custos decorrentes de cada encomenda, a Empresa facturará um montante mínimo por encomenda.

10. Reserva de domínio

10.1. Até ao pagamento integral do montante das faturas, o material será propriedade da ACII, não podendo, consequentemente, ser objeto de alienação, cessão, transferência ou oneração, nem podendo ser penhorado por terceiros. Ou seja, a Empresa reserva-se expressamente a propriedade do produto até ao pagamento integral pelo comprador do seu preço, juros, despesas legítimas e impostos aplicáveis.

10.2. Em caso de incumprimento grave de qualquer das suas obrigações contratuais por parte do Cliente e, em especial, em caso de atraso no pagamento superior a 60 dias, a Empresa poderá optar entre exigir o pagamento ou rescindir o contrato, retirando a mercadoria cuja propriedade se reservou. Neste caso, o Cliente pagará 10% do preço acordado a título de custos de retirada do produto, se o produto ainda estiver em condições e puder ser vendido como novo, mais 30% do preço novo, acordado a título de indemnização pela perda de valor, se o produto tiver perdido a sua condição de novo. Em qualquer caso, o Cliente poderá justificar que é aplicável uma percentagem inferior da penalização. Tudo isto sem prejuízo de outras reclamações por danos e prejuízos.

10.3. Se o produto fornecido pela Empresa for tratado ou transformado pelo Cliente antes do seu pagamento total, tais trabalhos serão considerados realizados em benefício da Empresa.

10.4. Se o produto fornecido pela Empresa com reserva de domínio for incorporado, misturado ou unido a outros produtos com as mesmas características, a Empresa adquire uma copropriedade sobre o novo produto na parte proporcional resultante da repartição do valor de acordo com a fatura dos produtos por ela fornecidos e o valor total das faturas dos outros coproprietários.

10.5. O novo produto será considerado como objeto fornecido no sentido destas Condições. Em caso de venda do objeto fornecido a um terceiro, o Cliente cederá à Empresa, a partir deste momento, os seus direitos de receber os montantes que lhe são devidos em virtude do contrato de venda, na mesma parte proporcional que corresponder ao valor de acordo com a fatura do fornecimento da Empresa em relação ao valor total das faturas dos outros coproprietários. A mesma regra será aplicável aos produtos tratados ou transformados pelo Cliente. 

11. Direitos de propriedade industrial e intelectual

11.1. Todos os projetos, modelos, planos, desenhos, etc. relacionados com o produto permanecerão propriedade da Empresa, bem como os direitos de propriedade industrial e intelectual relativos aos mesmos. A utilização dos mesmos corresponderá exclusivamente à Empresa.

11.2. A Empresa poderá colocar em todos os seus produtos as suas marcas e nomes comerciais, sendo expressamente proibido ao Cliente eliminar tais sinais.

11.3. O Cliente pagará os danos e prejuízos que possam decorrer da violação de qualquer direito de propriedade industrial ou intelectual acima mencionado, o que o Cliente reconhece expressamente.

11.4. Todos os softwares serão propriedade exclusiva da Empresa. Será transmitido apenas o direito de utilizar o software, em cada caso específico em relação à exploração de uma instalação objeto do contrato.

11.5. Será ilegítima a duplicação do software ou a sua utilização para fins diferentes dos previstos nas presentes Condições.

11.6. É expressamente proibida a descompilação do software. Caso o Cliente necessite de uma modificação parcial do software, a Empresa fornecerá as informações necessárias. Caso a Empresa não responda ao pedido por escrito do Cliente no prazo de dois meses a contar da data da sua receção por escrito, o Cliente poderá descompilar a parte do programa necessária para a modificação em questão.

12. Reclamações

12.1. O Cliente é obrigado a examinar imediatamente toda a mercadoria fornecida pela Empresa, incluindo todos os planos, projetos, etc., quanto a possíveis defeitos e adequação ao seu pedido.

12.2. O Cliente notificará por escrito à Empresa todos os defeitos visíveis a olho nu no prazo de 24 horas a contar da data da entrega. A falta dessa notificação implicará o reconhecimento por parte do Cliente de que o produto fornecido está em perfeito estado e está em conformidade com o seu pedido.

12.3. Neste caso, serão consideradas apenas as reclamações por defeitos ocultos. Os defeitos que não puderem ser apreciados à primeira vista deverão ser notificados por escrito, imediatamente após a sua deteção.

12.4. Não serão aceites reclamações por defeitos insignificantes.

13. Garantias

13.1. A garantia é válida por um período de 12 meses a partir da data da transferência do risco.

13.2. O nosso material está garantido contra qualquer defeito de fabrico ou design, obrigando-nos à reposição das peças defeituosas, mediante justificação prévia ao nosso departamento técnico da reclamação oportuna. A nossa garantia não cobre elementos de desgaste normal, tais como vedantes, juntas, diafragmas, mangueiras, etc. Em caso de manipulação ou modificação do material, sem a nossa autorização por escrito, a presente garantia fica sem efeito. Além disso, o equipamento deve ser colocado em funcionamento pelo nosso pessoal técnico ou pessoal autorizado. Todo o equipamento ficará expressamente excluído da cobertura da garantia e, portanto, os custos de reparação serão suportados pelo utilizador, nos casos em que a avaria seja consequência de: a) Uso indevido do equipamento ou negligência por parte do utilizador. b) Funcionamento fora dos limites de temperatura e pressão de trabalho especificados para o equipamento. c) Uma instalação defeituosa. d) A não incorporação da proteção adequada através de um interruptor de fluxo de água e/ou ar, esteja ou não indicado em qualquer manual de instalação. e) Congelamento nos circuitos de refrigeração por falta de anticongelante. f) Uma localização incorreta do equipamento ou a existência de obstruções que impeçam a circulação correta do ar. g) Falta de controlo da qualidade da água dos circuitos de refrigeração, tais como: composição inadequada da água de abastecimento, composição inadequada da água e/ou ar dos circuitos capaz de provocar ataques químicos ou corrosão nos componentes dos equipamentos, ou a existência de objetos estranhos e/ou lamas capazes de produzir obstruções, restrições ou defeitos na transmissão térmica. h) Falha no fornecimento de energia elétrica ao equipamento, devido a proteções elétricas, cablagem ou conexões inadequadas, ou perturbações ou oscilações no fornecimento de energia elétrica, que estejam fora dos limites de tolerância aceitáveis. i) Presença de elementos de controlo estranhos à unidade sem terem sido previamente autorizados pela ACII. j) Causas alheias à utilização dos equipamentos, tais como: incêndio, derrame de qualquer tipo de produto, existência de pó ou sujidade, presença de ambientes corrosivos, fenómenos atmosféricos ou geológicos extraordinários, sinistros ou atos de vandalismo.

13.3. Estão excluídos da garantia a reposição de materiais fungíveis devido ao funcionamento, tais como: óleo do compressor, filtros de óleo, filtros de ar e sua limpeza, e recargas de refrigerante.

13.4. Em todos os casos, o imposto sobre gases fluorados com efeito de estufa, em conformidade com o estabelecido pela lei 16/2013, será suportado pelo utilizador.

13.5. Estão excluídos da garantia equipamentos adicionais, tais como gruas, andaimes ou qualquer outro elemento que o SAT necessite para reparar ou intervir no equipamento por este se encontrar num local inacessível.

13.6. Haverá perda da garantia pelos danos que possam ocorrer no equipamento como consequência de uma manutenção inadequada ou inexistente, ou de uma reparação inadequada que não tenha sido realizada por técnicos da ACII ou técnicos acreditados pela mesma.

14. Indenização por danos e prejuízos

Qualquer responsabilidade da ACII será, em qualquer caso, limitada ao valor de 100% do preço que consta na fatura. A Empresa nunca será responsável por danos indiretos e consequenciais, tais como, mas não limitados a, lucros cessantes, perda de benefícios, ganhos, contratos e/ou produção.

15. Nulidade

A declaração de nulidade de uma das cláusulas das presentes Condições não afetará as demais cláusulas, que continuarão válidas. 

16. Modificações e acordos complementares

As modificações de qualquer tipo, bem como os acordos complementares às presentes Condições, requerem, para sua validade, a confirmação por parte da Empresa.

17. Foro e jurisdição

17.1. A ACII e o cliente, com renúncia expressa a qualquer foro próprio que lhes possa corresponder, submetem-se à jurisdição dos Tribunais de Madrid para resolver qualquer diferença que possa surgir das suas relações comerciais.

17.2. A lei aplicável será a legislação espanhola.

17.3. A Empresa adere à Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias, celebrada em Viena em 11 de abril de 1980 (B.O.E. nº 26, de 30 de janeiro de 1991).

18. Prevenção de riscos laborais

18.1. De acordo com a Lei 31/1995 sobre Prevenção de Riscos Laborais, o Cliente, no cumprimento do seu dever de proteção, deverá garantir a segurança e a saúde dos técnicos da entidade prestadora do serviço em todos os aspetos relacionados com o trabalho a realizar.

18.2. Antes de iniciar os trabalhos, é obrigatório realizar a Coordenação de Atividades Empresariais (CAE). Em nenhum caso serão incluídos trabalhos considerados «Obras de Construção» de acordo com o Real Decreto 1627/97.

19. Tratamento de resíduos

19.1. O proprietário final será responsável pela entrega da embalagem ou recipiente a um gestor autorizado para a correta gestão ambiental.

19.2. Os resíduos provenientes das intervenções de manutenção nos seus equipamentos devem ser geridos pelo cliente (gerador dos mesmos) com um gestor devidamente autorizado.

20. Regulamentação relativa aos equipamentos sob pressão

20.1. Salvo indicação expressa em contrário, esta oferta não inclui a legalização da instalação de ar comprimido, nem qualquer das inspeções periódicas que são da responsabilidade e obrigação do Cliente, nos termos do Real Decreto 809/2021, que aprova o Regulamento relativo aos equipamentos sob pressão e as suas instruções técnicas complementares. No caso de a oferta incluir algum destes ou ambos os conceitos (legalização e/ou inspeção), a ACII reserva-se o direito de emitir faturas separadas por esses conceitos. 

21. Cumprimento de tratados de comércio externo

Qualquer oferta será legalmente vinculativa para a ACII somente após o cliente ter recebido nossa aceitação por escrito de qualquer pedido seu com base nessa oferta. Reservamo-nos o direito de retirar nossa oferta a qualquer momento. Ao fazer o pedido, o cliente certifica que o pedido não será utilizado para qualquer finalidade relacionada a armas químicas, biológicas ou nucleares, ou mísseis capazes de transportar tais armas, nem para qualquer outra finalidade proibida pela legislação aplicável. Da mesma forma, certifica que também confirma que os artigos encomendados não serão vendidos ou transferidos, direta ou indiretamente, para o Irão, Coreia do Norte, Síria, Rússia, Bielorrússia, Crimeia ou qualquer região disputada da Ucrânia ou Rússia. Além disso, certifica que cumprirá os requisitos locais e internacionais aplicáveis em matéria de comércio externo e alfândegas, bem como quaisquer embargos e outras sanções comerciais (coletivamente, «Obrigações de Comércio Externo»). Notificará imediatamente e por escrito qualquer incumprimento desta declaração. A ACII não será obrigada a cumprir uma encomenda ou acordo vinculativo ou qualquer parte do mesmo ou relacionado com o mesmo, nem será responsável pelo seu incumprimento, se tal cumprimento for impedido por qualquer impedimento decorrente dos requisitos locais e/ou internacionais aplicáveis em matéria de comércio externo e alfândegas ou qualquer embargo ou outras sanções. A ACII tem o direito de rescindir um pedido ou acordo vinculativo ou qualquer parte do mesmo ou relacionado com o mesmo, com efeito imediato e sem aviso prévio, se o cumprimento for impedido por qualquer impedimento decorrente dos requisitos locais ou internacionais aplicáveis em matéria de comércio externo e alfândegas ou qualquer embargo ou outras sanções. O cliente deverá indemnizar a ACII por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes do incumprimento desta declaração.

22. Confidencialidade dos dados

Os equipamentos podem ter incorporado o sistema de monitorização ICONS, que permite tanto ao cliente como à ACII aceder a dados técnicos de funcionamento do equipamento, com o objetivo de melhorar os seus produtos e serviços. A ACII compromete-se a manter o sigilo e a confidencialidade dos dados fornecidos e, portanto, envidará todos os esforços razoáveis para os proteger. No entanto, o comprador reconhece ser responsável pela utilização deste serviço e que tanto o comprador como a Empresa poderão, quando o considerarem conveniente e mediante comunicação prévia por escrito, solicitar a interrupção deste serviço ou deixar de o prestar, conforme o caso.

23. Informações básicas sobre Proteção de Dados

Responsável: ACII

Finalidade: Gestão contabilística, fiscal, administrativa e faturação de clientes e seus consequentes tratamentos

Legitimação: Execução (pré)contrato

Destinatários: Informamos que, salvo obrigação legal ou consentimento expresso da sua parte, a ACII não irá ceder os seus dados a terceiros.

Direitos: Aceder, retificar e suprimir os dados, bem como outros direitos, conforme explicado nas informações adicionais.

Informações adicionais: Pode consultar as nossas informações adicionais detalhadas e exercer os seus direitos sobre proteção de dados na nossa página web:

ou através de qualquer um dos meios disponíveis para contactar a ACII.

24. Aparelhos elétricos e eletrónicos (RII-AEE)

A ACII está inscrita no Registo de Produtores de Aparelhos Elétricos e Eletrónicos (RII-AEE) com o n.º RAEE: 6747.

25. Embalagens e resíduos de embalagens

Em conformidade com o Real Decreto 1055/2022 sobre embalagens e resíduos de embalagens:

1. Identificação da contribuição para o SCRAP: Pela gestão dos produtos embalados incluídos nas faturas emitidas pela ACII, contribuiu para o sistema coletivo de responsabilidade alargada do produtor (SCRAP) GENCI o montante resultante da aplicação a esses produtos, conforme aplicável, das tarifas disponíveis no seguinte link: www.genci.es/tarifas.

2. Inclusão do Número de RPP (Registo de Produtor de Produto): O número de RPP da ACII é ENV/2023/00005794.